sexta-feira, 15 de maio de 2009

Licenciamento de utilizações de recursos hídricos

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Tem título de utilização de recursos hídricos? Se não tem, deverá regularizar a sua situação até 31 de Maio de 2010.
Após esta data ficará sujeito a coima e elas são bem pesadas.
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Se tem captações antigas e não licenciadas (furos, poços, minas ou charcas), regularize a sua situação até à data indicada, pois ficará sujeito a coima, se não apresentar o requerimento durante o período de legalização previsto na lei.
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Os documentos a apresentar serão os seguintes:
- Requerimento para autorização de utilização de recursos hídricos – regularização
- Fotocópia do Bilhete de Identidade
- Fotocópia do Cartão de Contribuinte
- Título de propriedade dos terrenos ou, não sendo proprietário, documento que confere direito à sua utilização.
- Planta de enquadramento à escala 1:25000 com a localização da captação.
- Planta de localização com indicação do local exacto da captação, a escala adequada (por exemplo 1:1000, 1:2000, 1:5000) e, sempre que possível, em formato digital ou indicação das coordenadas cartográficas.
- Relatório de execução dos trabalhos de pesquisa ou, na sua falta, caracterização da captação.
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Os documentos poderão ser entregues:
- Via e-mail: drhi@arhtejo.pt
- Via correio
- Directamente nas instalações da ARH do Tejo – Pólo de Castelo Branco – Rua São João de
Deus, 27, 2º 6000-276 CASTELO BRANCO
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